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Legislação sobre Assédio Moral

Aqui vamos divulgar a legislação que combate a prática de assédio moral.

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015

Convenção de 21/06/2019 da OIT para a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho




Comissão Nacional de Vítimas de Assédio Moral na Embrapa (CNVAME)
c/o SINPAF--SS Embrapa Sede - Parque Estação Biológica - Final W3 Norte
Caixa Postal: 040315, Brasília/DF - Brasil - CEP 700770-901

Contatos: (61) 3274-3203; Fax (61) 3273-4378
Email: cnvame@gmail.com